A POLÍTICA LEGISLATIVA E A PROTEÇÃO À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DA MULHER NO BRASIL: UMA INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA DE PROCESSOS LEGISLATIVOS

José Ernesto Pimentel Filho, Mariana Ramos Rodrigues

Resumo


Existe enorme defasagem entre o número de mulheres e de homens que ocupam cargos políticos no Brasil. De fato, as leis 9100/95, 9.504/97 e 12.034/09 trazem proteção política que objetiva proporcionar maior participação política das mulheres e visibilidade destas dentro dos parlamentos. As duas primeiras leis preveem reserva de vagas para mulheres candidatas em partidos políticos e coligações. Contudo, o texto das referidas leis trazem proteção meramente formal, tendo em vista que na prática isto não ocorreu a contento. Já a lei 12.034/09, além de modificar a redação dada à norma que estabelece cotas, traz dois importantes dispositivos que dão uma maior visibilidade às mulheres na política brasileira, como aspectos relacionados à propaganda eleitoral gratuita, bem como a destinação dos recursos oriundos do fundo partidário. Objetiva-se uma análise acerca da interpretação do texto normativo das leis 9.504/97 e 12.034/09, que modificou a lei 9.034/97, bem como a influência do texto normativo dessas leis em seu desempenho de eficácia, não deixando de destacar as questões históricas e momentos mais significativos do processo legislativo dessas leis, como forma de compreender melhor os problemas inerentes à ineficácia da chamada Lei de Cotas para Mulheres. Além de detectar a importância da participação política feminina. Neste trabalho, a metodologia aplicada pauta-se na história do processo legislativo e na hermenêutica histórica da lei. Procede-se uma análise dos textos normativos das respectivas leis, bem como de seus processos legislativos enquanto elementos que influenciam na ineficácia dessa proteção jurídica aos direitos políticos da mulher. A base teórica interpretativa fundamenta-se nas referências brasileiras para Women’s Studies e nos Direitos Humanos. A participação política das mulheres ainda é muito pequena porque, ao passo que são criadas leis de inclusão à mulher, deveriam ser criadas sanções quanto ao descumprimento dessas leis, bem como uma maior fiscalização pelo seu cumprimento. Vê-se que a participação de deputadas e senadoras foi fundamental para que essas e outras leis de proteção às mulheres fossem criadas.

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DOI: http://dx.doi.org/10.24864/arepb.v7i1.340

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