FALSAS CONTRADIÇÕES ENTRE O ESTATUTO DE ROMA E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988: PELO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (TPI)

Alexandre Coutinho Pagliarini, Antoine Youssef Kamel

Resumo


Ao se utilizar do método dedutivo e de pesquisa bibliográfica, este paper trata de desmascarar as eventuais contradições entre o Estatuto de Roma, que instituiu o Tribunal Penal Internacional (TPI), e a Carta Magna brasileira de 1988. Em primeiro lugar, introduz ao leitor o TPI e a sua criação, demonstrando a sua necessidade desde os tribunais penais internacionais ad hoc do passado. Feito isso, passa a discorrer sobre as aparentes contradições que marcam a relação Brasil (Constituição)–TPI (Estatuto de Roma). Ao final, conclui que não há motivo para que os desencontros entre a Constituição brasileira e o Estatuto do TPI continuem a existir, devendo esta falsa contradição ser descartada pela boa hermenêutica, mesmo que mantidos os textos do tratado do TPI e da Carta Política brasileira.

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DOI: http://dx.doi.org/10.24864/arepb.v7i2.382

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