1º SEMINÁRIO SOBRE O MARCO CIVIL NA PARAÍBA

O Marco Civil da Internet é uma construção social com fulcro na necessidade de se estabelecer direitos e deveres nos assuntos relacionados à internet.

A internet caminha para complexidades jamais imaginadas. O nível de interações e possibilidades é quase infinito. As trocas de dados cada vez maiores e mais rápidos permitem transmissões online ao vivo e com qualidades digitais em alta definição. Pessoas e comerciantes se relacionam em vários pontos do mundo como se estivessem lado a lado. Negócios são realizados aos trilhões de dólares. Profissões sofreram profunda mudança, tais como a advocacia, com os procedimentos eletrônicos judiciais e extrajudiciais.

Diante desta miríade de possibilidades, o Brasil há alguns anos está discutindo o Marco Civil da Internet, que, de forma inédita, é realizado via colaboração de estudiosos, especialistas e a sociedade civil com a participação dos cidadãos no processo de construção do tema.

O Marco Civil já está em vigor e, mesmo assim, poucas discussões acadêmicas e profissionais têm sido feitas para elucidar os caminhos apontados por esta legislação. Muitos debates e doutrinas precisam ser construídos para se compreender o alcance das complexas situações trazidas por esta legislação.

O Marco Civil traz um desafio aos que trabalham com o Direito: a necessidade preemente de ser atualizado para as tecnologias de informação e comunicação, seu funcionamento, procedimentos, estruturas. Contudo, muito pouco deles sabem utilizar destas tecnologias para além do editor de texto ou navegar na internet. Tal desconhecimento impõe desafios que problematizam até a condição prestação de serviço de meio, no caso dos advogados, e da prestação de serviço público do Poder Judiciário.

Temas como Perícia em Sistemas Informatizados, Responsabilidade Civil dos Provedores, Acesso à internet como direito fundamental, Inclusão Digital, Proteção de Dados Pessoais, Direito à Memória e ao Esquecimento, Exercício da Advocacia, Constitucionalidade do Marco Civil, enfim, uma série de discussões que introduzirão a todos nas discussões e questões necessárias como ponto de partida para uma análise mais ampla desta lei.

Não há como evitar tais problematizações e outras que deverão surgir. Por isto, o 1º Seminário sobre o Marco Civil da Paraíba, o primeiro evento do Nordeste sobre o tema, é relevante para todos, sem exceção, que militam no mundo jurídico.

 

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