Ainda a Sociedade Unipessoal

Na minha crônica anterior argumentava sobre o avanço da economia brasileira que advirá, de certo, com a criação da empresa individual de responsabilidade limitada. Recebi diversos comentários de leitores, dentre as quais a da ilustre advogada Robérgia Farias, que considera a possibilidade de maior formação de fraudes, haja vista a desvinculação da totalidade do patrimônio do empresário individual da sua atividade mercantil, cingindo-se a sua responsabilidade perante terceiros ao valor do seu capital registrado.

A preocupação da causídica tem procedência, não obstante a fraude pode ocorrer em qualquer das situações jurídico-comerciais, ou seja, na empresa individual ou nos diversos tipos de sociedades empresárias. Essa forma ilícita de atuação já era praticada por sócios de empresas limitadas e acionistas de companhias, com a utilização do artifício da autonomia patrimonial para frustrar os interesses dos credores. A separação patrimonial servia como meio de dificultar ou mesmo impedir a correção desse ato.

Entretanto, não há que se esquecer que um dos princípios norteadores da atividade empresarial é o da boa fé, exigível em todas as relações jurídicas. Independente que seja o empresário individual ou coletivo, com responsabilidade limitada ou ilimitada, a boa fé jurídica, a confiança moral e a credibilidade da empresa e de seu titular são fatores importantes para a realização de negócios.

Afora isto, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica para proteger terceiros da má fé dos dirigentes e sócios das sociedades empresárias. No caso do empresário individual, atualmente a teoria não se aplica, porquanto seu patrimônio individual total responde pelas suas obrigações pessoais e empresariais. Contudo, com a criação do novo tipo de empresa individual, o patrimônio da empresa estará separado do patrimônio do seu titular e ter-se-á que criar a pessoa jurídica, aplicando-se-lhe assim a teoria da despersonalização.

Veja-se que numa sociedade limitada, o sócio principal ou majoritário, para fugir às suas dívidas pessoais, pode transferir o seu patrimônio individual para a sociedade, como poderá acontecer com o empresário individual de responsabilidade limitada que ora se cria no país. Todavia, não deverá ser este o referencial para a indisposição de sua criação, senão a melhor aplicação dos recursos pessoais na atividade produtiva e distributiva da economia nacional.

Países europeus, a exemplo da Alemanha, Portugal, Liechtenstein, entre outros, já adotam em seus ordenamentos jurídicos este tipo de empresa individual. A ampliação dos horizontes do empreendedor se torna mais factível com a empresa individual de responsabilidade limitada, estando limitados os riscos da atividade empresarial à própria empresa. Mostra-se adequado ao desejo das pessoas de empreender e arriscar-se em novos negócios, sem utilizar-se de sócio “laranja” e contribui para a geração de emprego e renda para o país.

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