FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO ADMINISTRATIVA NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL ANTES E DEPOIS DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011

A Lei Complementar n. 140/2011 regulamentou os incisos III, VI e VII do art. 23 da Constituição da República, nos termos do que determinou o parágrafo único do dispositivo citado, fixando normas para o exercício da competência administrativa em matéria ambiental entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Desde a edição […]

Direito Ambiental Junino

(http://osliriosnaonascemdalei.blogspot.com/2011/05/dicas-para-um-sao-joao-e-um-sao-pedro.html)   Para Dr. Eulâmpio Duarte, Professor Quirino, Ramiro Pinto e Roberto Almeida, pioneiros na defesa da sustentabilidade dos festejos juninos   Tendo em vista que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba está criando o primeiro Juizado Especial para Festejos Juninos (http://www.portalcorreio.com.br/noticias/matler.asp?newsId=182317) por iniciativa do desembargador Abraham Lincoln, eu aproveito para divulgar as […]

Licenciamento Ambiental e Defesa do Meio Ambiente

O licenciamento ambiental é o instrumento mediante o qual o Poder Público procura controlar as atividades econômicas que degradam ou que simplesmente podem degradar o meio ambiente. As atividades econômicas potencial ou efetivamente causadoras de impactos ao meio ambiente, como qualquer outra capaz de interferir nas condições ambientais, estão sujeitas ao controle estatal. O caput do […]