Comissão de juristas entrega anteprojeto do NovoCódigo Penal

A comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código Penal brasileiro apresentou o documento nesta quarta-feira (27/06) à presidência do Senado. O documento abarca temas como a descriminalização do porte de drogas, a criminalização do enriquecimento ilícito e a ampliação das possibilidades legais do aborto.

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), afirmou esperar que o novo Código seja um instrumento efetivo de luta contra a criminalidade e de melhoria da segurança pública. “Assistimos hoje à quase completa falência do sistema de segurança pública no Brasil”, declarou Sarney. A expectativa é que a proposta seja aprovada pela Casa até o final do ano e seja encaminhada para a Câmara.

Em um dos pontos mais polêmicos a Comissão de Especial de Juristas, formada por 14 especialistas,  sugere a descriminalização do aborto sempre que houver risco à vida ou à saúde da gestante ou se for comprovado que a mãe não tem condições psicológicas para ter o filho, até a 12ª semana de gestação. Também inclui casos de anencefalia ou anomalias graves no feto, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) de abril deste ano.

Vale salientarmos que no Brasil urbano, mais de uma em cada cinco mulheres fez aborto antes de completar 40 anos. “Tipicamente, o aborto é feito entre os 18 e os 29 anos, e é mais comum entre as mulheres de menor escolaridade”, diz a Pesquisa Nacional de Aborto (PNA, 2010), financiada pelo Ministério da Saúde.

Confira na íntegra o Relatório Final da Comissão de Juristas para Elaboração do Anteprojeto de Código Penal.

Deixe uma resposta

*