barriguda Posted on 10:21

Em sessão histórica, o STF reconhece a validade das uniões homoafetivas como União Estável

No último dia 5 de maio, o Supremo Tribunal Federal, num de seus mais importantes julgamentos, analisou conjuntamente uma ADI e uma ADPF, com vistas a analisar a inconstitucionalidade de dispositivo do Código Civil e do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro.

Os referidos dispositivos não reconheciam a validade das parcerias entre pessoas do mesmo sexo como união estável – entidade familiar criada com a Constituição de 1988, que tem efeitos praticamente idênticos ao casamento civil, porém sem as mesmas formalidades – o que acabava por tornar inacessíveis garantias como herança, inclusão de nome do parceiro homoafetivo como dependente na declaração de Imposto de Renda, dentre outras.

O julgamento teve início na quarta feira, dia 4, com os pronunciamentos do Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, que deu parecer favorável, seguindo-se dos Amicus Curiae favoráveis à causa do reconhecimento, com destaque para Luís Roberto Barroso e Maria Berenice Dias, desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, notória defensora das causas homoafetivas. Posteriormente, houve o pronunciamento dos Amicus Curiae contrários à causa, onde destacamos o representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

O relator, Ministro Carlos Ayres Britto, em seu longo voto, ressaltou que não seria o texto do Código Civil que iria separar aquilo unido pelo afeto, o ressaltando como maior fator de constituição da família. Todos os ministros seguiram o voto do relator. Destacamos, ainda, a colocação da Ministra Carmen Lúcia, a qual ressaltou o caráter de combate da discriminação exercido pelo Direito Constitucional; do Ministro Joaquim Barbosa, afirmando a necessidade de o Direito andar a par das transformações sociais; e do Ministro Fux, que afirmou serem o preconceito e a intolerância os únicos fatores que impediam o reconhecimento das uniões homoafetivas como entidade familiar.

Com o placar final de 10 x 0 (O ministro Dias Tóffoli estava impedido de participar, pois já conhecera a causa em julgamento anterior), a união homoafetiva passa a ter o mesmo status da união estável entre homem e mulher, o que significa a concessão de direitos como herança, adoção de sobrenome do parceiro, autorização para cirurgia de risco, visita íntima, participação conjunta em programas sociais voltados à família, pensão alimentícia além da possibilidade de adoção de menores por casais homoafetivos, que deverá ganhar novo entendimento com a nova decisão.

Por Camilo Dinis

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